Nos termos legais, a consulta dos diplomas publicados em Diário da República Electrónico em data anterior a 1 de Julho de 2006 não dispensa a consulta do original em papel.
Estabelece as condições do programa RECRIPH.
Estabelece as condições do programa SOLARH.
Estabelece as condições do programa RECRIA.
Estabelece as alterações ao programa SOLARH.
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Cria um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, a desenvolver através das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Define o Regime Jurídico Excepcional da Reabilitação Urbana.
Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2007
Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto.
Assembleia da República
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.