Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
O IHRU é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob tutela do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.
O IHRU possui um capital de 75,5 milhões de euros, subscrito pelo Estado (40%), Caixa Geral de Depósitos (55%) e Parpública (5%).
De acordo com o Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio, o Instituto Nacional da Habitação (INH) foi redenominado Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Esta redenominação ocorre no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) e vem na sequência da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 207/2006 de 27 de Outubro.
Assim, o IHRU, que mantém a responsabilidade pela gestão do Portal da Habitação e do Sistema do Novo Regime de Arrendamento Urbano, assume também competências de dois organismos actualmente extintos - o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado)e a DGEMN (Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais).
O IHRU conjuga o conhecimento ao nível da gestão e implementação de políticas públicas com a habitação e a capacidade de mobilização de meios financeiros indispensáveis para garantir a implementação das políticas definidas bem como a gestão e manutenção do património habitacional, que obriga urgentemente a uma intervenção profunda, para que seja possível voltar a garantir condições de habitabilidade condignas.
O IHRU é actualmente a única entidade da administração indirecta do estado com competências de intervenção na área da habitação e da reabilitação urbana, estando também destinada a apoiar a política de reabilitação urbana e a reabilitação e gestão do parque habitacional de arrendamento público (anteriormente gerido pelo já extinto IGHAPE).
Diplomas legais
• Decreto-Lei nº 202-B/86, de 22 de Julho
• Decreto-Lei nº 460/88, de 14 de Dezembro
• Decreto-Lei nº 305/91, de 16 de Agosto
• Decreto-Lei nº 129/2000, de 13 de Julho
• Decreto-Lei nº 243/2002, de 5 de Novembro
Empréstimo do BEI (Banco Europeu de Investimento) para reabilitação habitacional.
O contrato assinado a 15 de março de 2007 entre o Presidente do BEI, Philippe Maystadt e o ministro do Ambiente, do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia formalizou um empréstimo de 200 milhões de euros do BEI ao IHRU que permitiu que este possa dar início à reabilitação do parque habitacional nacional. Esta parceria com o BEI revela-se fundamental na requalificação de espaços públicos e na reabilitação de património habitacional destinado ao arrendamento.
Os investimentos previstos para as zonas de intervenção da Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo e Lisboa Ocidental, até 2009, ascendem a 1500 mil milhões de euros prevendo-se uma componente de investimento privado na ordem dos 90%, sendo este um projecto pioneiro, visto ser a primeira operação de renovação urbana integrada financiada pelo BEI em Portugal desde que em 2004 foi aprovado um programa de requalificação urbana e de valorização ambiental das cidades.
O financiamento a 20-30 anos concedido pelo BEI para projectos de investimento do sector público irá complementar financiamentos essencialmente do sector privado (1300 milhões de euros). Alguns destes projectos poderão vir a beneficiar de outros apoios da UE, por exemplo, no âmbito da iniciativa JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas) destinada a apoiar investimentos sustentáveis em áreas urbanas.
Os espaços urbanos objecto de intervenção por parte das Sociedades de Reabilitação Urbana são constituídas por mais de 1,5 milhões de metros quadrados de área bruta construída (sendo 1,354 milhões de metros quadrados no Porto e 0,22 milhões de metros quadrados em Lisboa Ocidental) e mais de 10 000 fracções habitacionais e não habitacionais.
Foram constituídos pelo IHRU quatro programas na área da Reabilitação, tendo em vista incentivar a mesma em Portugal.
